| Consulta [Direito do Consumidor - Brasil] realizada com sucesso, sendo 3 registro(s) recuperado(s). |
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| Item | Localização | Material | Data / Edição | Qtde Expls |
Opções |
| 1 | 344.046 BRA C | Brasil. Congresso Nacional. O princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: CMA. 270 p.. | CMA. |  Situacao Material |    |
| 2 | 343.07 BRA | Brasil.. Camara dos Deputados. Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor. 3 .ed. Brasilia: Camara dos Deputados. 2004. 264 p. | 2004. 3 .ed | Situacao Material | |
| 3 | 343.07 DEF | Brasil. Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura. 2001. 143 p. | 2001. | Situacao Material | |
